Índice:
Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade do empresário
Artigo 3 – Aplicabilidade
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito de livre resolução
Artigo 7 – Custos em caso de livre resolução
Artigo 8 – Exclusão do direito de livre resolução
Artigo 9 – O preço
Artigo 10 – Conformidade e garantia
Artigo 11 – Entrega e execução
Artigo 12 – Contratos de duração: duração, denúncia e prorrogação
Artigo 13 – Pagamento
Artigo 14 – Procedimento de reclamações
Artigo 15 – Litígios
Artigo 16 – Disposições adicionais ou divergentes
Artigo 17 – Clubes
Artigo 18 – Propriedade dos desenhos

Artigo 1 – Definições
Nestes termos, entende-se por:
Período de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de atividade profissional ou empresarial e que celebra um contrato à distância com o empresário;
Dia: dia do calendário;
Contrato de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou prestação esteja distribuída no tempo;
Suporte de dados duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações destinadas pessoalmente a ele de forma a permitir a sua consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância durante o período de reflexão;
Formulário-tipo: o formulário-tipo de livre resolução que o empresário disponibiliza e que o consumidor pode preencher quando pretenda exercer o seu direito de livre resolução.
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância a consumidores;
Contrato à distância: um contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, no qual, até à celebração do contrato, é utilizado exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância;
Meio de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário se encontrem simultaneamente no mesmo local.
Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 – Identidade do empresário
Sparkle & Dream BV
De Schakel 9
5261 LL Vught
Países Baixos
Endereço de e-mail: info@sparkleanddream.nl
Número de telefone: +31 6 40 77 14 02
Número da Câmara de Comércio:
Número de IVA: NL867998519B01

Artigo 3 – Aplicabilidade
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a qualquer oferta do empresário, a qualquer contrato à distância celebrado e às encomendas entre o empresário e o consumidor.

Antes da celebração do contrato à distância, o texto dos presentes Termos e Condições Gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, deve ser indicado antes da celebração do contrato à distância que os Termos e Condições Gerais podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, lhe serão enviados o mais rapidamente possível e sem custos.

Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, o texto dos presentes Termos e Condições Gerais pode, em exceção ao disposto no parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma a permitir que este o possa armazenar facilmente num suporte de dados duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, deve ser indicado antes da celebração do contrato à distância onde os Termos e Condições Gerais podem ser consultados por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, lhe serão enviados por via eletrónica ou por outro meio sem custos.

Caso, além dos presentes Termos e Condições Gerais, se apliquem termos específicos relativos a produtos ou serviços, o segundo e o terceiro parágrafo aplicam-se de forma correspondente e, em caso de contradição entre Termos e Condições Gerais, o consumidor poderá sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições Gerais forem, a qualquer momento, totalmente ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e os presentes termos mantêm-se válidos no que respeita ao restante e a disposição em causa será substituída, por mútuo acordo e sem demora, por uma disposição que se aproxime o mais possível do seu alcance original.

As situações não previstas nos presentes Termos e Condições Gerais devem ser apreciadas «ao espírito» dos presentes Termos e Condições Gerais.

As dúvidas sobre a interpretação ou o conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos termos devem ser esclarecidas «ao espírito» dos presentes Termos e Condições Gerais.

Artigo 4 – A oferta
Se uma oferta tiver uma duração limitada ou for feita sob determinadas condições, tal deve ser expressamente indicado na oferta.

A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de alterar e adaptar a oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar adequadamente a oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas devem ser uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Os erros ou equívocos manifestos na oferta não vinculam o empresário.

Todas as imagens, especificações e dados da oferta são meramente indicativos e não podem dar lugar a indemnização ou à resolução do contrato.
As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta deve conter informações suficientes para que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto inclui, em particular:
– o preço, incluindo impostos;
– os eventuais custos de envio;
– a forma como o contrato será celebrado e os atos necessários para tal;
– a aplicabilidade ou não do direito de livre resolução;
– a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
– o prazo para aceitação da oferta ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
– o valor da tarifa de comunicação à distância, caso os custos da utilização do meio de comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base normal do meio de comunicação utilizado;
trata-se de o contrato ser arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma o consumidor poderá consultá-lo;
– a forma como o consumidor, antes da celebração do contrato, pode verificar e, se necessário, corrigir os dados por ele fornecidos no âmbito do contrato;
– as restantes línguas, além do neerlandês, em que o contrato poderá ser celebrado;
– os códigos de conduta aos quais o empresário está sujeito e a forma como o consumidor poderá consultá-los por via eletrónica; e
– a duração mínima do contrato à distância em caso de contrato de duração.

Opcional: tamanhos, cores e tipos de materiais disponíveis.

Artigo 5 – O contrato
O contrato celebra-se, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento dos requisitos nela estabelecidos.

Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o empresário deve confirmar sem demora, por via eletrónica, a receção da aceitação. Enquanto a receção desta aceitação não for confirmada pelo empresário, o consumidor pode resolver o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário deve adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da transmissão eletrónica de dados e assegurar um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário deve adotar as medidas de segurança adequadas.

O empresário poderá – nos limites legais – verificar se o consumidor é capaz de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta verificação, o empresário tiver motivos fundados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido devidamente fundamentado ou de impor à sua execução condições especiais.
O empresário deve acompanhar o produto ou serviço ao consumidor com as seguintes informações, por escrito ou de forma a permitir que o consumidor as possa armazenar de forma acessível num suporte de dados duradouro:
a. o endereço físico da instalação do empresário onde o consumidor poderá apresentar reclamações;
b. as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução ou uma indicação clara de que este direito está excluído;
c. informações sobre as garantias e o serviço pós-venda existente;
d. os dados incluídos no artigo 4.º, parágrafo 3, dos presentes termos, a menos que o empresário já os tenha fornecido ao consumidor antes da execução do contrato;
e. os requisitos para a denúncia do contrato, caso este tenha uma duração superior a um ano ou seja de duração indeterminada.

No caso de um contrato de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Todo o contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.

Artigo 6 – Direito de livre resolução
Na entrega de produtos:
Na compra de produtos, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo durante 14 dias. Isto NÃO se aplica a artigos feitos à medida, artigos personalizados e impressos, artigos em promoção e artigos que, por motivos de higiene, não possam ser aceites de volta. Este período de reflexão começa no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empresário.

Durante o período de reflexão, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. Deverá desempacotar ou utilizar o produto apenas na medida necessária para avaliar se pretende conservá-lo. Se exercer o seu direito de livre resolução, deverá devolver o produto ao empresário com todos os acessórios fornecidos e nas condições e embalagem originais, de acordo com as instruções claras e razoáveis fornecidas pelo empresário.

Quando o consumidor pretender exercer o seu direito de livre resolução, é obrigado a comunicá-lo ao empresário no prazo de 14 dias após a receção do produto e a devolver o artigo nesse prazo. O consumidor deve comunicar a sua decisão enviando um e-mail para info@sparkleanddream.nl; caso contrário, a devolução não poderá ser aceite. O consumidor deve provar que os artigos entregues foram devolvidos atempadamente e que o vendedor recebeu a devolução no prazo de 14 dias.
Se, após o decurso dos prazos mencionados nos parágrafos 2 e 3, o cliente não tiver comunicado a sua intenção de exercer o direito de livre resolução ou não tiver devolvido o produto ao empresário, a compra considera-se concluída.  Se a devolução for, ainda assim, enviada, o empresário não a aceitará e cobrará os custos de devolução.

Na prestação de serviços:
Na prestação de serviços, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo durante, pelo menos, 14 dias, a contar do dia da celebração do contrato. Isto não se aplica a artigos feitos à medida.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve seguir as instruções claras e razoáveis fornecidas pelo empresário na oferta e/ou, no máximo, na entrega.

Artigo 7 – Custos em caso de livre resolução
Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, os custos de devolução não poderão exceder o valor dos custos de envio. Quando a encomenda for devolvida na íntegra, os custos de envio serão deduzidos ao reembolso. Isto também se aplica às encomendas superiores ao valor mínimo de encomenda para envio gratuito.

Se o consumidor tiver pago um montante, o empresário deverá reembolsá-lo o mais rapidamente possível, no máximo 14 dias após a livre resolução. Contudo, é condição que o produto já tenha sido recebido de volta pela loja online ou que seja apresentada prova conclusiva da devolução integral.

Artigo 8 – Exclusão do direito de livre resolução
O empresário pode excluir o direito de livre resolução do consumidor para produtos como os descritos nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de livre resolução só é válida se o empresário a tiver indicado claramente na oferta, pelo menos antes da celebração do contrato, nos Termos e Condições Gerais.
A exclusão do direito de livre resolução só é possível para produtos:
a. fabricados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
b. que sejam claramente de natureza pessoal;
c. que, devido à sua natureza, não possam ser devolvidos;
d. que se deteriorem ou expirem rapidamente;
e. cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tenha qualquer influência;
f. jornais e revistas avulsos;
g. gravações áudio e vídeo e software informático cujos selos tenham sido quebrados pelo consumidor.
h. produtos de higiene cujos selos tenham sido quebrados pelo consumidor.
i. artigos que estejam (temporariamente) em promoção ou na secção de artigos em liquidação
A exclusão do direito de livre resolução só é possível para serviços:
a. relativos a alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a realizar numa data específica ou durante um período determinado;
b. cuja prestação tenha sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor antes de expirar o período de reflexão;
c. relativos a apostas e lotarias.

Confirmação das combinações de cor e tecido

Após a receção do pagamento, a encomenda é considerada definitiva. Com isto, o cliente declara estar de acordo com as combinações de cor e tecido escolhidas, conforme discutido e/ou fixado na proposta ou na correspondência.

Se ainda houver dúvidas sobre os materiais ou as combinações de cores, estas devem ser comunicadas no máximo antes da confirmação da encomenda.

Após esse momento, não será possível proceder à nova produção ou ao reembolso com base na escolha da cor ou do tecido.

Artigo 9 – O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço decorrentes de alterações nas taxas de IVA.

Em exceção ao disposto no parágrafo anterior, o empresário poderá oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tenha qualquer influência, a preços variáveis. Esta sujeição às flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços orientativos devem ser mencionados na oferta.

Os aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se forem decorrentes de disposições ou regulamentos legais.

Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário tiver estipulado o seguinte e:
a. forem decorrentes de disposições ou regulamentos legais; ou
b. o consumidor tiver o direito de resolver o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem o IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e de digitação. Não é aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e de digitação. Em caso de erros de impressão e de digitação, o empresário não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia
O empresário é responsável por garantir que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do contrato.

Se for acordado, o empresário é também responsável por garantir que o produto é adequado para um uso diferente do normal.

Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos e reivindicações legais que o consumidor possa exercer contra o empresário com base no contrato.

Eventuais defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 7 dias após a entrega. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original e em estado novo, sem terem sido usados ou desgastados após a aceitação do empresário.

O prazo de garantia do empresário corresponde ao prazo da garantia de fábrica. No entanto, o empresário não é responsável pela adequação final dos produtos a cada aplicação individual do consumidor, nem por eventuais conselhos relativos à utilização ou aplicação dos produtos.

A garantia não se aplica se:
O consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos entregues por si próprio ou os tiver submetido a reparação e/ou modificação por terceiros;
Os produtos entregues tiverem sido retirados da embalagem original, utilizados ou desgastados, ou submetidos a condições anormais, ou tiverem sido tratados de forma negligente ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou com as instruções na embalagem;
O defeito for total ou parcialmente decorrente de instruções estabelecidas ou a serem estabelecidas pelo governo relativas à natureza ou à qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 – Entrega e execução
O empresário deve observar o máximo cuidado possível na receção e na execução das encomendas de produtos e na avaliação dos pedidos de prestação de serviços.

O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.

Tendo em conta o disposto no n.º 4 do presente artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a devida celeridade, no prazo máximo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada ou puder ser executada apenas parcialmente, o consumidor será notificado disso no prazo máximo de 30 dias após a sua submissão. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a indemnização. O acima mencionado não se aplica a fatos de ginástica personalizados de clubes. 

Todos os prazos de entrega são meramente indicativos. O consumidor não pode deduzir quaisquer direitos dos prazos eventualmente mencionados. O incumprimento de um prazo não dá ao consumidor direito a indemnização. Atenção: se se tratar de um fato de ginástica de clube, estaremos fechados na última semana de dezembro (entre o Natal e o Ano Novo) e nas últimas 2 semanas de janeiro devido ao Ano Novo chinês. 

Em caso de resolução nos termos do n.º 3 deste artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 14 dias após a resolução.

Se a entrega de um produto encomendado se mostrar impossível, o empresário empenhar-se-á em disponibilizar um artigo substituto. No prazo máximo da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que será entregue um artigo substituto. O direito de livre resolução não pode ser excluído no caso de artigos substitutos. Os custos de um eventual envio de devolução serão suportados pelo empresário.

O risco de dano e/ou perda de produtos recai sobre o empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e conhecido pelo empresário, salvo se expressamente acordado de outra forma.

Artigo 12.º – Duração das transações: duração, denúncia e prorrogação
Denúncia
O consumidor pode denunciar a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade)  ou serviços, respeitando as regras de denúncia previamente acordadas e um prazo de denúncia máximo de um mês.

O consumidor pode denunciar a qualquer momento, no final do prazo determinado, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade)  ou serviços, respeitando as regras de denúncia previamente acordadas e um prazo de denúncia máximo de um mês.

O consumidor pode:
denunciar os contratos mencionados nos artigos anteriores a qualquer momento, não estando limitado à denúncia num momento ou período determinado;

denunciá-los, pelo menos, da mesma forma que os celebrou;
denunciá-los sempre com o mesmo prazo de denúncia que o empresário estabeleceu para si próprio.

Prorrogação
Um contrato celebrado por tempo determinado  que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um prazo determinado.

Em exceção ao artigo anterior, um contrato celebrado por tempo determinado  que tenha por objeto a entrega regular de jornais, revistas e semanários pode ser tacitamente prorrogado por um prazo determinado máximo de três meses, desde que o consumidor possa denunciar este contrato prorrogado no final da prorrogação, com um prazo de denúncia máximo de um mês.

Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor puder denunciá-lo a qualquer momento, com um prazo de denúncia máximo de um mês e, no caso de o contrato ter por objeto a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais, revistas e semanários, um prazo de denúncia máximo de três meses.
Um contrato de duração limitada para a entrega regular de jornais, revistas e semanários para fins de apresentação (assinatura de teste ou de apresentação)  não será tacitamente prorrogado e terminará automaticamente após o fim do período de teste ou de apresentação.

Duração
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode denunciá-lo a qualquer momento após o primeiro ano, com um prazo de denúncia máximo de um mês, salvo se a equidade e a boa-fé se opuserem à denúncia antes do fim da duração acordada.

Artigo 13.º – Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa a decorrer após o consumidor receber a confirmação do contrato.

O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

Em caso de incumprimento do consumidor, o empresário tem o direito, sem prejuízo das limitações legais, de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14.º – Procedimento de reclamações
O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas por escrito ao empresário no prazo de 7 dias, de forma completa e clara, após o consumidor ter constatado os defeitos.

As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.

Se a reclamação não puder ser resolvida por mútuo acordo, surgirá uma disputa sujeita ao procedimento de resolução de litígios.

Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo se o empresário indicar o contrário por escrito.
Se a reclamação for considerada fundada pelo empresário, este poderá, à sua escolha, substituir ou reparar os produtos entregues sem custos.

Artigo 15.º – Litígios
Aos contratos entre o empresário e o consumidor aos quais estas condições gerais se aplicam, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
O Tratado de Viena sobre Comércio não se aplica.

Artigo 16.º – Disposições adicionais ou divergentes
As disposições adicionais ou divergentes destas condições gerais não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor possa armazená-las de maneira acessível num suporte de dados duradouro.

Artigo 17.º – Clubes
Após o pagamento da fatura, a associação concorda automaticamente com as condições gerais acima mencionadas.

Artigo 18.º – Propriedade dos designs
Todos os designs desenhados por encomenda da Sparkle&Dream são e continuam a ser propriedade intelectual da Sparkle&Dream. É proibido ao cliente levar este design a outra empresa para produção ou processamento posterior. Se a Sparkle&Dream constatar que um design está a ser utilizado noutro local sem autorização, entrará em contacto imediato para exigir a reparação dos danos e a cessação da infração.